Reverba
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Documento legal

Termos de Uso

Acordo contratual entre você (cliente) e a Oneck Creative LTDA, titular da marca Reverba, regulando o uso da plataforma de CRM conversacional Reverba.

Última revisão
Em vigor desde
Versão
v1.0

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1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, fazer login ou utilizar qualquer recurso da plataforma Reverba, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, deve interromper o uso imediatamente.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la e vinculá-la integralmente.

2. Definições

  • Reverba: a plataforma de CRM conversacional fornecida pela Oneck Creative LTDA, CNPJ 37.874.433/0001-86.
  • Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma e é titular da conta.
  • Operador: pessoa física que acessa o painel em nome do Cliente.
  • Contato: cliente final do Cliente, cujos dados são tratados via plataforma.
  • Marketplaces: TikTok Shop, Mercado Livre, Shopee e outros canais conectados via OAuth oficial.

3. O serviço Reverba

A Reverba é uma plataforma SaaS multi-tenant que oferece:

  • CRM conversacional com ficha por contato (histórico, notas, tarefas) integrada ao WhatsApp Web via extensão Chrome.
  • Segmentação por comportamento de compra com regras compostas.
  • Envio de campanhas no WhatsApp para base com opt-in documentado, com cadência humana (60–180s entre envios) e variação de mensagem por IA.
  • Inbox unificado para chat de marketplaces (TikTok Shop, Mercado Livre, Shopee) sob escopos OAuth autorizados pelo seller.
  • Integrações via webhook, Zapier e API pública.

A Reverba não é uma operadora de telecomunicações nem fornecedora oficial da WhatsApp Business API. A integração com WhatsApp ocorre via WhatsApp Web — uso sujeito aos termos do Meta. O risco operacional dessa modalidade está descrito em nossa página de Segurança.

4. Conta e responsabilidades

O Cliente é responsável por:

  • Manter dados de cadastro precisos e atualizados (nome, e-mail, CNPJ/CPF quando aplicável).
  • Salvaguardar credenciais de acesso. A Reverba não armazena senhas em texto plano (usamos hash bcrypt) — recuperação só por fluxo de reset.
  • Toda atividade realizada na sua conta, mesmo que por terceiro que tenha obtido acesso legítimo ou ilegítimo às credenciais.
  • Convidar e gerenciar Operadores via papéis (OWNER, ADMIN, SELLER) — cada Operador deve usar credenciais individuais.
  • Comunicar imediatamente ao DPO (privacidade@reverba.com.br) qualquer comprometimento de credenciais ou suspeita de incidente.

5. Uso aceitável

É expressamente proibido usar a Reverba para:

  • Prospecção fria de contatos sem opt-in documentado em checkout, formulário ou cadastro com checkbox específico.
  • Disseminação de spam, golpes (phishing), pirâmides, fake news, ou qualquer conteúdo que induza erro ou cause dano a terceiros.
  • Distribuição de malware, links maliciosos, links encurtados que ocultem o destino real, ou conteúdo que viole leis aplicáveis.
  • Atendimento a setores em que o uso de WhatsApp via extensão é juridicamente vedado ou insuficiente (ex.: dados sensíveis de saúde, instituições financeiras reguladas pelo BACEN).
  • Tentativas de contornar limites técnicos (rate limit, anti-burst, opt-out automático), engenharia reversa, scraping em massa de dados que não sejam dos próprios contatos.
  • Compartilhar credenciais entre operadores ou empresas distintas, ou revender o acesso à plataforma sem contrato expresso de revenda.

A Reverba pode suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio em caso de violação grave, e cooperará com autoridades em casos de atividade ilegal.

6. Opt-in obrigatório

Pela natureza dos canais conectados (WhatsApp, marketplaces) e pela legislação aplicável (LGPD, CDC, Marco Civil da Internet, termos do Meta), o uso da Reverba para envio de mensagem comercial exige opt-in documentado:

  • Histórico de compra na sua loja (lawful basis: execução de contrato — comunicação relacionada ao produto comprado).
  • Cadastro com checkbox específico para receber comunicação comercial via WhatsApp ou marketplace.
  • Newsletter ou outra forma de manifestação inequívoca do titular.

Mensagens recebidas via TikTok Shop, Mercado Livre ou Shopee são iniciadas pelo comprador — a resposta do operador via Reverba é considerada serviço pós-venda e não exige opt-in adicional, mas deve respeitar os limites do canal (idioma, conteúdo, frequência).

Responsabilidade do Cliente: você (Cliente) é o controlador de dados dos seus Contatos perante a LGPD; cabe a você garantir que possui base legal válida para cada comunicação. A Reverba age como operadora (data processor) e executa as instruções do Cliente; entretanto, recusa-se a executar instruções claramente ilegais.

7. Conexões com marketplaces

Ao conectar uma loja de TikTok Shop, Mercado Livre, Shopee ou outro marketplace, você autoriza a Reverba a:

  • Acessar exclusivamente os escopos exibidos na tela de consentimento OAuth.
  • Persistir tokens de acesso criptografados em repouso para renovação automática enquanto a autorização estiver ativa.
  • Receber webhooks operacionais (mensagens novas, mudanças de pedido) e processá-los para popular o inbox unificado.

Você pode revogar a autorização a qualquer momento pelo painel do marketplace ou pelo painel da Reverba. Após a revogação, os tokens são apagados imediatamente. Dados históricos (mensagens, pedidos) seguem o prazo de retenção descrito em Retenção de Dados.

Conformidade com termos do marketplace: você reconhece que o uso de cada marketplace está sujeito aos respectivos termos da plataforma origem (TikTok Shop Partner Agreement, Mercado Libre Open Platform Terms, Shopee Open Platform Terms). A Reverba é a integradora técnica, mas a relação contratual com o marketplace é direta entre você (seller) e a plataforma.

8. Plano e pagamento

  • Trial: 3 dias de uso completo sem cobrança. É necessário cadastrar método de pagamento para reservar a vaga; cobrança ocorre apenas ao final do trial. Cancelamento em 1 clique antes do fim do período evita qualquer débito.
  • Cobrança recorrente: mensal, no dia da contratação, via Mercado Pago (cartão de crédito ou PIX). Em planos anuais, cobrança no início do ciclo, com 12 meses pelo preço de 10.
  • Inadimplência: após o vencimento, há 5 dias corridos de tolerância com tentativas de retry automático. Após esse período, a conta é suspensa (somente leitura, campanhas pausadas). Pagamento regulariza imediatamente.
  • Mudança de plano: upgrade é imediato com cobrança proporcional ao período restante; downgrade vale no próximo ciclo.
  • Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelo painel; vale para o final do ciclo atual sem multa. Solicitação de exportação de dados é gratuita e atendida em até 15 dias.
  • Reajustes: comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ao Operador titular.
  • Nota fiscal: emitida automaticamente pela Oneck Creative LTDA (CNPJ 37.874.433/0001-86) após cada cobrança e enviada por e-mail.

9. Propriedade intelectual

O nome “Reverba”, logos, marca figurativa, tipografia, código-fonte da plataforma, documentação, elementos de UI e conteúdo do website são propriedade da Oneck Creative LTDA ou de seus licenciadores. Direitos reservados.

A licença concedida ao Cliente é restrita, não-exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso pessoal ou corporativo da plataforma conforme estes Termos. É vedada a cópia, modificação, distribuição, sublicenciamento ou engenharia reversa, exceto na extensão expressamente autorizada por lei.

Conteúdo do Cliente: dados, contatos, mensagens e demais conteúdos enviados pelo Cliente permanecem de sua propriedade. O Cliente concede à Reverba licença não-exclusiva, global e gratuita para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo estritamente para prestação do serviço e cumprimento destes Termos.

10. Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em síntese:

  • A Reverba é controladora dos dados de Operadores e operadora dos dados de Contatos importados pelo Cliente.
  • Sub-processadores listados na Política são apreciados antes de qualquer mudança e comunicados com 14 dias de antecedência.
  • Cada Cliente pode exportar seus dados em formato JSON ou CSV a qualquer momento e solicitar exclusão completa após o encerramento do contrato — execução em até 30 dias.

11. Disponibilidade e SLA

A Reverba se compromete com uptime mensal de 99,5% excluindo janelas de manutenção programada (comunicadas com 48h de antecedência) e falhas em provedores de terceiros (marketplaces, Meta, Mercado Pago, Groq) fora do controle da Reverba.

Em caso de descumprimento prolongado, o Cliente pode solicitar crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade na próxima fatura, mediante registro do incidente no DPO. Não há crédito para indisponibilidade de canais de terceiros (ex.: WhatsApp Web, TikTok Shop API).

12. Garantias e limitação de responsabilidade

A Reverba é fornecida “como é” (as is) e “como disponível” (as available). Na máxima extensão permitida por lei, a Reverba não garante:

  • Que o WhatsApp ou marketplaces conectados manterão APIs ou comportamento idênticos ao longo do tempo (mudanças desses terceiros podem afetar funcionalidades).
  • Que números de WhatsApp do Cliente não serão banidos pelo Meta — o uso de automação via WhatsApp Web viola termos do Meta e o risco é inerente.
  • Que campanhas resultarão em qualquer volume específico de vendas, conversões ou retorno financeiro.

Limitação de responsabilidade: na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada da Reverba perante o Cliente, por qualquer dano decorrente ou relacionado ao uso da plataforma, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou o pleito. A Reverba não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos a imagem ou reputação, exceto se decorrentes de dolo ou culpa grave.

13. Rescisão

Pelo Cliente: cancelamento a qualquer momento via painel; vigência até o final do ciclo já pago. Sem multa.

Pela Reverba: poderemos rescindir unilateralmente em caso de:

  • Violação grave destes Termos (uso aceitável, opt-in, fraude).
  • Inadimplência superior a 30 dias.
  • Solicitação de autoridade competente em decorrência de atividade ilegal do Cliente.
  • Descontinuação do serviço, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias e opção de exportação completa dos dados.

Após rescisão: dados são mantidos por 30 dias para permitir reativação sem perda; ultrapassado esse prazo, apagados conforme política de retenção.

14. Mudanças nestes Termos

A Reverba pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais (alteração de preço, novos limites, mudança de jurisdição, novas obrigações) são comunicadas com pelo menos 14 dias de antecedência por e-mail ao Operador titular. Continuar a usar a plataforma após a vigência implica aceitação. Se você discordar, pode cancelar antes da entrada em vigor sem multa, e exigir exportação dos dados.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Limeira/SP como competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:

Documentos relacionados: Política de Privacidade, Página de Segurança, Retenção de Dados.

URLs canônicas: https://reverba.com.br/termos (PT-BR), https://reverba.com.br/terms (EN).